Na Justiça, demitido e “anistiado” do Governo Collor, conquista contagem de tempo de contribuição para o período em que esteve afastado

Na Justiça, demitido e “anistiado” do Governo Collor, conquista contagem de tempo de contribuição para o período em que esteve afastado 

PUBLICADO EM 05/11/2014 ÀS 8:46 POR PAULO VERAS EM COLUNISTAS, OPINIÃO 

 Por Ricardo Souza, da Rede Previdência 

A Justiça Federal de Pernambuco reconheceu, como tempo de contribuição, o período em que um metroviário viu-se afastado da CBTU, por força de demissão (e porterior anistia). 

Para entender o caso, é importante voltar ao Governo Collor. Naquele momento, fruto de uma política de redução do papel do Estado e privatizações, o Governo demitiu, sem justa causa, servidores efetivos e empregados das estatais. 

Em 1994, já no Governo Itamar Franco, lei federal determinou a readmissão desses servidores e empregados. Mais que isso, a própria lei reconheceu que essas demissões foram inconstitucionais, arbitrárias e configuraram perseguição aos demitidos. 

Apesar de reconhecer a violação ao Estado de Direito que a União praticou, a lei não fez o óbvio. Além de não indenizar o período afastado, expressamente vetou qualquer forma de reparação aos servidores e empregados pelo período em que estiveram excluídos do trabalho. 

Com isso, vários empregados e servidores públicos viram-se com um “buraco” no seu tempo de service, ou seja, o tempo em que estiveram afastados. 

A recente decisão reconhece, para fins de contagem do tempo de contribuição previdenciária, o período em que esse empregado ou servidor esteve afastado, ou seja, o exato período entre a demissão do Governo Collor e a readmissão posterior. 

Uma vitória importante. 

Fonte: Blog do Jamildo 

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - AÇÃO JUDICIAL

Comunicamos a todos os associados da ANBENE que o jurídico está dando continuidade ao protocolo das ações para reconhecimento do tempo de serviço do período de afastamento dos anistiados beneficiados pela Lei nº 8.878/94.

Solicitamos que aqueles que ainda não enviaram documentação, enviem para a secretaria da ANBENE no prazo de 30 (trinta) dias. Pedimos para que não enviem documentação incompleta para a ANBENE. IDENTIFIQUEM NO ENVELOPE da seguinte forma:

“DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO”

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1.  PROCURAÇÃO;

2.  CÓPIA DO RG E DO CPF;

3.  CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO - QUALIFICAÇÃO E PORTARIA DE RETORNO SOMENTE;

4.  CÓPIA DAS FICHAS FINANCEIRAS DESDE O RETORNO AO SERVIÇO ATÉ JANEIRO DE 2016, (fineza enviar completa);

5.  CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

6.  CÓPIA DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (Pode ser obtida no INSS).

MAIORES INFORMAÇÕES NO E-mail –anbene@bmjadvogados.com.br

FONES: (061) 3045.0200  -  (061) 3877.0352  -

(061) 3877.0353 – (061) 3037.7030 – (061) 3037.7034

JURÍDICO DA ANBENE

 

Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
Emails: aiapenoticias@gmail.com  ou  gsjurema@gmail.com

ANISTIADOS DA LEI 8878/94, DAS TELECOMUNICAÇÕES  QUE TIVER PROCESSOS EM ANDAMENTO, ACOMPANHE A ANBENE.

PAGAMENTOS DE CAUSAS JUDICIAIS GANHAS PARA NOSSOS ASSOCIADOS INICIAM-SE NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2016

A ANBENE INFORMA QUE A PARTIR DO MÊS DE FEVEREIRO INICIAR-SE-ÃO AS EXECUÇÕES DAS SENTENÇAS PARA PAGAMENTOS DE VÁRIAS CAUSAS JUDICIAIS PARA NOSSOS ASSOCIADOS. OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS MEDIANTE O ACOMPANHAMENTO DO ESCRITÓRIO JURÍDICO DA ANBENE E OS ASSOCIADOS BENEFICIADOS SERÃO DEVIDAMENTE INFORMADOS PELOS NOSSOS ADVOGADOS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE LIGAR, OS DIAS E DATAS SERÃO DEVIDAMENTE INFORMADOS PARA TODOS.   INFORMAMOS AINDA, QUE O JULGAMENTO PARA ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO – RJU, EM 2ª. INSTÃNCIA NO TRF – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ESTÁ AGENDADO PARA A 2ª. QUINZENA DE FEVEREIRO DE 2016. JURÍDICO DA ANBENE

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NOTICIAS PARA OS ANISTIADOS E ANISTIANDOS DA LEI 8878/94, DAS TELECOMUNICAÇÕES, ACOMPANHE SEUS PROCESSOS.

Transposição para o RJU de anistiados-Audiência Pub. Comissão de Direitos Humanos e Minorias amplia debate sobre anistiados celetistas junto a autoridades do serviço público, deputados e representantes

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara dos Deputados ampliou os debates sobre o tema: “CONSTRUINDO A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS FEDERAIS”.  O enfoque girou em torno dos funcionários demitidos pelo Governo do ex-presidente Fernando Collor de Melo que foram reintegrados à administração pública direta, em condição de desigualdade para com os servidores federais. A reivindicação de quem foi prejudicado ao retornar no ano de 2009 - data onde se deu a maioria dos retornos dos anistiados aos seus postos de trabalho - é a de que a anistia promovida pela Lei 8878/94 seja ampla e irrestrita, garantindo a todos o Regime Jurídico Único, de vez que o Regime Celetista se mostra inadequado e ilegal para esses funcionários, em função principalmente do grande hiato de tempo decorridos entre os períodos de suas demissões e retornos, gerando grandes perdas de tempos de serviços, distorções e ausência de arrecadação junto ao FGTS e INSS, dentre outros. Apesar dos obstáculos que permeiam essa migração acredita-se que existe a real possibilidade de que sejam transpostos tais entraves, desde que haja boa vontade da Advocacia Geral da União e Ministério do Planejamento e sejam criadas ações político-administrativas no sentido de alterar a inércia desses órgãos. A Diretoria Executiva da Associação Nacional dos Beneficiados pela lei 8878/94- ANBENE esteve presente ao Evento e considerou satisfatórios e produtivos os debates e esclarecimentos ali apresentados, dentro dos objetivos e características de uma Audiência Pública. Os painéis da Audiência Pública foram montados com os seguintes temas: A transposição para RJU de funcionários oriundos da Lei nº 8878/94: Justiça para os anistiados, economia e gestão A relevância do cumprimento da ADIN nº 2135 pela União O cumprimento da Lei 8878/94 e a realidade enfrentada por gestores públicos face ao regime jurídico único Paradigmas de transposição para o RJU na administração pública Federal A trajetória histórica pelo cumprimento da Lei 8878/94 Relatos de anistiados ativos Durante a audiência se fizeram ouvir as seguintes autoridades, representantes e anistiados Deputados: Padre Tom – Pres. Mesa Diretora, Domingos Dutra, Erika Kokay, Arnaldo Faria de Sá (Relator da Ceanisti), Luis Alberto, Alessandro Molon, Luiz Couto e João Paulo de Lima Autoridades do serviço público: Sérgio Mendonça – Secretário do MPOG Adélio Justino Luca – Procurador do MPT – 10ª Arnaldo Sampaio de Morais Godoy – CGU José Anibas – Presidente da SEA  (em 1994) Representantes de classes: Oton Pereira Neves: SINDSEP/DF Josemilton Costa – CONDSEF Ulisses Borges – Dir. Jurídico do SINDSEP/DF Rodrigues Lopes Brito – Presidente da CUT/DF Pedro Armengol – Dir. Executivo da CUT Mauro Mendes – CUT/DF Rosa Maria Monteiro Barros –  CNDAESP Anistiados: Joel Oliveira – Pres. ASMT (DNPM) Jorge Teixeira – Dir. da AMAV/MG (DNPM) Ricardo José de Souza Nascimento Silva – funcionário do Ministério das Minas e Energia Manoel da Silva Guimarães – SC Renée Ruschel – MAPA (ex- BNCC)

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AIAPE - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) - 15 DE DEZEMBRO DE 2015 - "EDITAL DE ADIAMENTO"

Associação Intercategorias de Anistia do Estado de Pernambuco - AIAPE

EDITAL DE ADIAMENTO

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
(AGO)

15 DE DEZEMBRO DE 2015

O senhor Diretor Vice-Presidente da Associação Intercategorias de Anistia do Estado de Pernambuco - AIAPE no uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto Social da entidade, comunica os seus associados que, por motivo de força maior, estamos ADIANDO, “sine die”, a Assembleia Geral Ordinária (AGO), programada em Edital anterior para esta terça-feira, dia 15 de DEZEMBRO de 2015 às 19:00hs no auditório do SINTTEL situado à Rua Afonso Pena, nº 333, Santo Amaro, Recife, Estado de Pernambuco, às 18:00hs. Aguardem a convocação da AGO do mês de Dezembro/2015 através de novo Edital a ser publicado e divulgado.

 Recife/PE, 15 de dezembro de 2015.

__________________________________________

Daniel Elias Gomes

Vice-Presidente da AIAPE

CIENTES:

- Aluízio José de Andrade Bezerra – Presidente do Conselho Fiscal

- Iracema Gonçalves da Silva – Diretora Financeira

- André Alves Santos de Souza – Vice-Diretor Financeiro

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Secretaria da ANBENE <secretaria@anbene.org.br>	09:16 (Há 4 horas)
para mim

09/12/2015 - 13h16Atualizado em 09/12/2015 - 14h20 Oposição vai obstruir votações até decisão do STF sobre rito de impeachment, diz líder do DEM O líder do Democratas, deputado Mendonça Filho (PE), anunciou que a oposição vai permanecer em obstrução nas votações da Câmara dos Deputados até que haja uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação do PCdoB que questiona o rito a ser adotado em processo de impeachment. "Discuti com líderes de outros partidos de oposição para que a gente intensifique o movimento de obstrução, que já tem sido feito nos últimos dias, enquanto aguardamos um posicionamento do STF. A Casa não pode viver uma verdadeira guerrilha jurídica, que foi estabelecida pelos partidos ligados ao governo da presidente Dilma para evitar um processo constitucional de impedimento", afirmou. Segundo Mendonça Filho, os líderes de oposição também pediram ao STF que atuem como parte interessada na ação do PCdoB (“amicus curiae”). Base do governo Por outro lado, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu que a Casa continue trabalhando, independentemente da decisão do STF. Na avaliação de Guimarães, a decisão do ministro do Supremo Edson Fachin de suspender a tramitação do pedido de impeachment até a próxima quarta-feira (16), quando o plenário da corte deverá julgar o pedido do partido, foi acertada e “impede o caos”. “A partir de hoje é colocar a Câmara para funcionar. Nós temos matérias importantes para votar, medidas provisórias, a PEC dos Precatórios, que é de interesse inclusive de governadores do PSDB. Não é razoável o Congresso ficar paralisado”, afirmou. Guimarães defendeu ainda que o Congresso trabalhe durante o recesso (23 de dezembro a 1º de fevereiro), mas só a partir de 11 de janeiro. “O governo tem pressa na solução dos problemas políticos”, resumiu. Fonte - Câmara dos Deputados

Publicado em 14/12/2015 09:11:34

Fonte: ANBENE

Cadastrada em 08/2015

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Justiça Federal

Principal defensora de Dilma em Pernambuco, Luciana Santos é investigada no STF por crimes contra a lei de licitações

Publicado em 11/12/2015 às 17:28 por Jamildo em Notícias.
 

 
Processo de Luciana com Rosa Weber

Sem alarde, tramita desde 2013 um inquérito criminal que investiga supostos crimes de dispensa indevida de licitação, da época que Luciana Santos era prefeita de Olinda.

O processo é relatado pela ministra Rosa Weber, que ficou conhecida no “mensalão” como rigorosa com crimes. Na época, foi assessorada em seu gabinete pelo hoje famoso juiz Sérgio Moro, da Lava Jato.

“Os delitos remontam aos anos de 2004 e 2005, época em que a parlamentar, então Prefeita de Olinda/PE, teria empregado de forma indevida os recursos repassados àquele Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE”, disse a relatora Rosa Weber.

Atualmente a ministra é assessorada pelo juiz federal Mateus de Freitas Cavalcanti Costa, que esta cuidando da tramitação deste inquérito criminal. O juiz Mateus fixou em 60 dias o prazo para a Polícia Federal terminar as investigações contra Luciana, ou seja, até o final deste ano.

Após a conclusão das investigações pela Polícia Federal, caberá a Rodrigo Janot, procurador geral da República, decidir se apresenta ou não uma ação penal contra a parlamentar pernambucana.

Caso uma das turmas do STF aceite a ação penal, Luciana Santos vira ré no STF.

Luciana Santos já respondeu a outros inquéritos no STF, mas todos acabaram rapidamente arquivados. Este, no entanto, irá completar três anos de tramitação em fevereiro de 2016.

A deputada federal Luciana Santos, presidente nacional do PCdoB, está tendo destaque nas mobilizações em defesa da presidente Dilma (PT) em Pernambuco, ofuscando os petistas do Estado em face da inação da legenda.

Na Câmara Federal, o PCdoB também tem sido muito mais aguerrido na defesa de Dilma que o próprio PT.

Luciana Santos tem planos de se candidatar a Prefeitura de Olinda em 2016, sendo fundamental contar com o apoio federal em uma campanha difícil, em que irá enfrentar o PSB, na pessoa do advogado Antônio Campos, um dos herdeiros políticos de Miguel Arraes e Eduardo Campos.

Fonte: Blog do Jamildo

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