RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - AÇÃO JUDICIAL

Comunicamos a todos os associados da ANBENE que o jurídico está dando continuidade ao protocolo das ações para reconhecimento do tempo de serviço do período de afastamento dos anistiados beneficiados pela Lei nº 8.878/94.

Solicitamos que aqueles que ainda não enviaram documentação, enviem para a secretaria da ANBENE no prazo de 30 (trinta) dias. Pedimos para que não enviem documentação incompleta para a ANBENE. IDENTIFIQUEM NO ENVELOPE da seguinte forma:

“DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO”

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1.  PROCURAÇÃO;

2.  CÓPIA DO RG E DO CPF;

3.  CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO - QUALIFICAÇÃO E PORTARIA DE RETORNO SOMENTE;

4.  CÓPIA DAS FICHAS FINANCEIRAS DESDE O RETORNO AO SERVIÇO ATÉ JANEIRO DE 2016, (fineza enviar completa);

5.  CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

6.  CÓPIA DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (Pode ser obtida no INSS).

MAIORES INFORMAÇÕES NO E-mail –anbene@bmjadvogados.com.br

FONES: (061) 3045.0200  -  (061) 3877.0352  -

(061) 3877.0353 – (061) 3037.7030 – (061) 3037.7034

JURÍDICO DA ANBENE

 

Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
Emails: aiapenoticias@gmail.com  ou  gsjurema@gmail.com

ANISTIADOS DA LEI 8878/94, DAS TELECOMUNICAÇÕES  QUE TIVER PROCESSOS EM ANDAMENTO, ACOMPANHE A ANBENE.

PAGAMENTOS DE CAUSAS JUDICIAIS GANHAS PARA NOSSOS ASSOCIADOS INICIAM-SE NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2016

A ANBENE INFORMA QUE A PARTIR DO MÊS DE FEVEREIRO INICIAR-SE-ÃO AS EXECUÇÕES DAS SENTENÇAS PARA PAGAMENTOS DE VÁRIAS CAUSAS JUDICIAIS PARA NOSSOS ASSOCIADOS. OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS MEDIANTE O ACOMPANHAMENTO DO ESCRITÓRIO JURÍDICO DA ANBENE E OS ASSOCIADOS BENEFICIADOS SERÃO DEVIDAMENTE INFORMADOS PELOS NOSSOS ADVOGADOS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE LIGAR, OS DIAS E DATAS SERÃO DEVIDAMENTE INFORMADOS PARA TODOS.   INFORMAMOS AINDA, QUE O JULGAMENTO PARA ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO – RJU, EM 2ª. INSTÃNCIA NO TRF – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ESTÁ AGENDADO PARA A 2ª. QUINZENA DE FEVEREIRO DE 2016. JURÍDICO DA ANBENE

Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
Emails: aiapenoticias@gmail.com  ou  gsjurema@gmail.com

NOTICIAS PARA OS ANISTIADOS E ANISTIANDOS DA LEI 8878/94, DAS TELECOMUNICAÇÕES, ACOMPANHE SEUS PROCESSOS.

Transposição para o RJU de anistiados-Audiência Pub. Comissão de Direitos Humanos e Minorias amplia debate sobre anistiados celetistas junto a autoridades do serviço público, deputados e representantes

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara dos Deputados ampliou os debates sobre o tema: “CONSTRUINDO A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS FEDERAIS”.  O enfoque girou em torno dos funcionários demitidos pelo Governo do ex-presidente Fernando Collor de Melo que foram reintegrados à administração pública direta, em condição de desigualdade para com os servidores federais. A reivindicação de quem foi prejudicado ao retornar no ano de 2009 - data onde se deu a maioria dos retornos dos anistiados aos seus postos de trabalho - é a de que a anistia promovida pela Lei 8878/94 seja ampla e irrestrita, garantindo a todos o Regime Jurídico Único, de vez que o Regime Celetista se mostra inadequado e ilegal para esses funcionários, em função principalmente do grande hiato de tempo decorridos entre os períodos de suas demissões e retornos, gerando grandes perdas de tempos de serviços, distorções e ausência de arrecadação junto ao FGTS e INSS, dentre outros. Apesar dos obstáculos que permeiam essa migração acredita-se que existe a real possibilidade de que sejam transpostos tais entraves, desde que haja boa vontade da Advocacia Geral da União e Ministério do Planejamento e sejam criadas ações político-administrativas no sentido de alterar a inércia desses órgãos. A Diretoria Executiva da Associação Nacional dos Beneficiados pela lei 8878/94- ANBENE esteve presente ao Evento e considerou satisfatórios e produtivos os debates e esclarecimentos ali apresentados, dentro dos objetivos e características de uma Audiência Pública. Os painéis da Audiência Pública foram montados com os seguintes temas: A transposição para RJU de funcionários oriundos da Lei nº 8878/94: Justiça para os anistiados, economia e gestão A relevância do cumprimento da ADIN nº 2135 pela União O cumprimento da Lei 8878/94 e a realidade enfrentada por gestores públicos face ao regime jurídico único Paradigmas de transposição para o RJU na administração pública Federal A trajetória histórica pelo cumprimento da Lei 8878/94 Relatos de anistiados ativos Durante a audiência se fizeram ouvir as seguintes autoridades, representantes e anistiados Deputados: Padre Tom – Pres. Mesa Diretora, Domingos Dutra, Erika Kokay, Arnaldo Faria de Sá (Relator da Ceanisti), Luis Alberto, Alessandro Molon, Luiz Couto e João Paulo de Lima Autoridades do serviço público: Sérgio Mendonça – Secretário do MPOG Adélio Justino Luca – Procurador do MPT – 10ª Arnaldo Sampaio de Morais Godoy – CGU José Anibas – Presidente da SEA  (em 1994) Representantes de classes: Oton Pereira Neves: SINDSEP/DF Josemilton Costa – CONDSEF Ulisses Borges – Dir. Jurídico do SINDSEP/DF Rodrigues Lopes Brito – Presidente da CUT/DF Pedro Armengol – Dir. Executivo da CUT Mauro Mendes – CUT/DF Rosa Maria Monteiro Barros –  CNDAESP Anistiados: Joel Oliveira – Pres. ASMT (DNPM) Jorge Teixeira – Dir. da AMAV/MG (DNPM) Ricardo José de Souza Nascimento Silva – funcionário do Ministério das Minas e Energia Manoel da Silva Guimarães – SC Renée Ruschel – MAPA (ex- BNCC)

Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
Emails: aiapenoticias@gmail.com  ou  gsjurema@hotmail.com