segunda-feira, 21 de março de 2016

Na Justiça, demitido e “anistiado” do Governo Collor, conquista contagem de tempo de contribuição para o período em que esteve afastado


Na Justiça, demitido e “anistiado” do Governo Collor, conquista contagem de tempo de contribuição para o período em que esteve afastado 

PUBLICADO EM 05/11/2014 ÀS 8:46 POR PAULO VERAS EM COLUNISTAS, OPINIÃO 

 Por Ricardo Souza, da Rede Previdência 

A Justiça Federal de Pernambuco reconheceu, como tempo de contribuição, o período em que um metroviário viu-se afastado da CBTU, por força de demissão (e porterior anistia). 

Para entender o caso, é importante voltar ao Governo Collor. Naquele momento, fruto de uma política de redução do papel do Estado e privatizações, o Governo demitiu, sem justa causa, servidores efetivos e empregados das estatais. 

Em 1994, já no Governo Itamar Franco, lei federal determinou a readmissão desses servidores e empregados. Mais que isso, a própria lei reconheceu que essas demissões foram inconstitucionais, arbitrárias e configuraram perseguição aos demitidos. 

Apesar de reconhecer a violação ao Estado de Direito que a União praticou, a lei não fez o óbvio. Além de não indenizar o período afastado, expressamente vetou qualquer forma de reparação aos servidores e empregados pelo período em que estiveram excluídos do trabalho. 

Com isso, vários empregados e servidores públicos viram-se com um “buraco” no seu tempo de service, ou seja, o tempo em que estiveram afastados. 

A recente decisão reconhece, para fins de contagem do tempo de contribuição previdenciária, o período em que esse empregado ou servidor esteve afastado, ou seja, o exato período entre a demissão do Governo Collor e a readmissão posterior. 

Uma vitória importante. 

Fonte: Blog do Jamildo