19/02/2014 - 20h30
Deputada quer acabar com
aposentadoria proporcional por invalidez no serviço público. Secretário da
Previdência pondera, no entanto, que estados e municípios não tem condições de
pagar benefício integral para todos os casos.
Lucio
Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Leonardo
Guimarães: previdências estaduais deverão ter um deficit de R$ 43 bilhões neste
ano.
Governo, parlamentares e entidades sindicais
concordam que é preciso mudar o sistema de aposentadoria por invalidez no
regime público. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (19) para
discutir a proposta (PEC 170/12) que acaba com a aposentadoria
proporcional por invalidez para servidores empossados até 31 de dezembro de
2003, todos os debatedores reconheceram que o recebimento de proventos
proporcionais é injusto com os trabalhadores que não podem mais atuar por
motivos alheios à sua vontade.
A regra atual prevê a remuneração
integral de quem se aposentada por invalidez por acidente de trabalho ou por
algumas das doenças graves previstas em lei, como hanseníase, paralisia
irreversível e mal de Parkinson. Fora dessas situações, o benefício é
proporcional ao tempo de serviço.
O presidente da Associação Nacional dos
Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas, disse que a PEC
corrige uma situação de injustiça. Ele argumentou que hoje o trabalhador em
geral, protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT -
Decreto-Lei 5.452/43), já tem esse direito, negado ao
servidor público.
O secretário de Políticas Públicas da
Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, reconheceu que a legislação tem de
ser modificada. "A norma em vigor não protege de forma adequada o
servidor. O funcionário com pouco tempo de serviço que sofrer algum acidente ou
tiver alguma doença que leve à invalidez ficará com uma aposentadoria muito
abaixo de sua renda", declarou.
Estados e municípios
Guimarães, porém, afirmou que tem de ser
encontrada uma fórmula que não se torne um estímulo à aposentadoria nem
sobrecarregue estados e municípios. Ele explicou que só nas previdências
estaduais, neste ano, o deficit deverá ser de R$ 43 bilhões – nos próximos
cinco anos, o valor deve chegar a R$ 70 bilhões.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Andreia
Zito: é obrigação dos parlamentares preocupar-se com a situação dos
trabalhadores.
"Devemos deixar claro que a situação
atuarial e financeira da previdência da maioria dos estados e de alguns
municípios é bastante severa”, alertou.
Já com relação à União, o secretário
comentou que o governo federal não teria restrições orçamentárias para pagar o
benefício integral aos aposentados por invalidez.
Injustiça
Para a autora da proposta, deputada
Andreia Zito (PSDB-RJ), os problemas de caixa dos estados não justificam a
manutenção de uma situação de injustiça. Segundo ela, a questão financeira deve
ser resolvida por governos estaduais e prefeitura. “Nós, parlamentares, temos
de nos preocupar com a situação de trabalhadores que se aposentam ganhando
valores insuficientes para sua sobrevivência”, comentou.
O presidente da comissão especial que
analisa a matéria, deputado Alessandro Roso (PSB-RS), anunciou que serão
realizadas mais três audiências públicas sobre o tema.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Vania Alves
Iracema Gonçalves
Vice-Diretora Financeira da AIAPE
Emails: aiapenoticias@gmail.com ou gsjurema@hotmail.com
.
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