19/12/2013 republicado em 14/02/2014
Comissão de Anistia tem trabalhos prorrogados até janeiro de 2015
Brasília, 19/12/2013 – Portaria
assinada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, publicada ontem
no Diário Oficial da União, prorroga até o dia 8 de janeiro de 2015, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial
Interministerial - CEI, instituída em 2004 pelo Decreto nº 5.115.
A CEI tem como missão examinar os processos de anistia de servidores
demitidos na época do governo Collor com violação de dispositivo
constitucional ou legal.
É composta por sete representantes: dois do Ministério do
Planejamento, que a preside; um da Casa Civil; um do Ministério da
Fazenda; um da Advocacia-Geral da União; e dois dos anistiados, todos
com seus respectivos suplentes.
A prorrogação, oficializada pela Portaria nº 515,
tem como objetivo finalizar a análise e o julgamento de aproximadamente
1.270 requerimentos cadastrados tempestivamente em 2004, pedidos de
reconsideração, requerimentos pendentes de análise desde 1993/1994 e
ainda cumprirá as liminares em mandados de segurança.
Fonte: MPOG
Nenhum comentário:
Postar um comentário