AIAPE NOTÍCIAS: Entidade coirmã ANBENE articula reunião com novo relator do PL 3846/08

Date: Fri, 14 Mar 2014 21:04:05

Deputado Roberto Policarpo (PT/DF) é o novo Relator do PL 3846/2008

COMUNICADO

ANBENE - ARTICULA REUNIÃO COM NOVO RELATOR DO PL 3846/08 - RJU e outros

Exmo. Senhor Deputado Policarpo / PT DF

A ANBENE - Associação Nacional dos beneficiados pela Lei 8.878/94 (ANISTIA) Representante legítima e legalmente constituída, hoje com associados do DF com representações de Núcleos Regionais em vários estados da Federação vem respeitosamente solicitar de Vossa Excelência uma audiência para levarmos nossas proposições para contribuir para o aperfeiçoamento do PL 3846/2008 de que Vossa Excelência é o digníssimo novo Relator, sabiamente nomeado pela mesa diretora da CTASP – Comissão do trabalho, Administração e Serviço Público.

Consideramos de extrema importância o diálogo aberto e sincero sobre o tema para que seja possível o balizamento legal e justo capaz de atender aos verdadeiros interesses de todos anistiados de forma equânime e que o parecer de Vossa Excelência seja plenamente eivado de equilíbrio e plenamente favorável aos anseios de nossa classe.

Conte com o nosso apoio e com as informações relevantes e construtivas que podemos oferecer e aguardamos a melhor data para Vossa Excelência para o nosso bom diálogo, debate e soluções.

AMILTON SILVA

Presidente

Conheça o inteiro teor do PL 3846/2008 clicando aqui.

Apensados ao PL 3846/2008 ( 7 )

PL 5469/2009

PL 5469/2009
Autor: Cida Diogo PT/RJ
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º, cria o art. 1º-A e altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, estendendo a anistia aos servidores exonerados, demitidos ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos, liquidados ou privatizados e dá outras providências.

PL 5469/2009
Autor: Cida Diogo PT/RJ
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º, cria o art. 1º-A e altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, estendendo a anistia aos servidores exonerados, demitidos ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos, liquidados ou privatizados e dá outras providências.
; PL 5602/2009

PL 5602/2009
Autor: Mauro Nazif PSB/RO
Ementa: Dispõe sobre a extenção da anistia de trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, aos empregados transferidos para subsidiárias de empresas públicas extintas.

PL 5602/2009
Autor: Mauro Nazif PSB/RO
Ementa: Dispõe sobre a extenção da anistia de trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, aos empregados transferidos para subsidiárias de empresas públicas extintas.
; PL 5603/2009

PL 5603/2009
Autor: Mauro Nazif PSB/RO
Ementa: Dispõe sobre a extensão da anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na hipótese que menciona.
Explicação da Ementa: Estende a anistia aos empregados de entidade pública liquidada ou extinta que tenham sido mantidos em atividade, com a incumbência de desempenhar funções relacionadas ao processo de liquidação ou dissolução.

PL 5603/2009
Autor: Mauro Nazif PSB/RO
Ementa: Dispõe sobre a extensão da anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na hipótese que menciona.
Explicação da Ementa: Estende a anistia aos empregados de entidade pública liquidada ou extinta que tenham sido mantidos em atividade, com a incumbência de desempenhar funções relacionadas ao processo de liquidação ou dissolução.
; PL 5182/2009 (1)

PL 5182/2009
Autor: Andreia Zito PSDB/RJ
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.

PL 5182/2009
Autor: Andreia Zito PSDB/RJ
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.
, PL 2757/2011
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PL 2757/2011
Autor: Erika Kokay PT/DF
Ementa: Determina a concessão de pensão especial aos destinatários que especifica.
Explicação da Ementa: Dependentes legais dos anistiados pela Lei nº 8.878, de 1994.
; PL 7378/2010
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PL 7378/2010
Autor: Comissão de Legislação Participativa
Ementa: Concede anistia àqueles servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2002, tiveram seus vínculos empregatícios interrompidos, conforme especifica.
; PL 2566/2011

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PL 3846/2008: Servidores anistiados mobilizam-se por inclusão no RJU

Trabalhadores demitidos de forma irregular no governo Collor e reintegrados pela lei 8.878/94 estão mobilizados para corrigir uma injustiça histórica: eles exigem um tratamento jurídico igual ao de outros funcionários públicos, com os mesmos direitos e garantias. Para tanto, pleiteiam a inclusão na pauta da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 3846/2008, de autoria do Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC).

Os demitidos do governo Collor retornaram ao trabalho pelo Regime Celetista (CLT), enquanto os atuais servidores públicos são regidos pelo Regime Jurídico Único - RJU (Lei 8.112/90). Além das diferenças de salário e de benefícios existentes entre os dois regimes, os anistiados não têm direito a hora extra, fundo de garantia ou acordo coletivo de trabalho, por exemplo.

Entidades que defendem os interesses da categoria, como o Sintsef-BA, sugerem que os trabalhadores, seus amigos e familiares iniciem uma campanha maciça de pressão sobre os parlamentares, enviando e-mails com o texto sugerido a seguir, para que o PL finalmente cumpra as etapas ainda faltantes e seja encaminhado ao Plenário da Câmara para votação:

“Como eleitor(a) do seu estado, escrevo para pedir o seu apoio no sentido de colocar em pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 3846/2008.

O PL em questão pleiteia a inclusão dos servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990. Os servidores anistiados já foram por demais penalizados em um processo de demissão político. Nossa luta agora é por igualdade de direitos. A sua decisão será acompanhada de perto e irá determinar como o seu eleitorado irá votar nas futuras eleições. Conto com o seu apoio.”

Eugênio Fernando da Silva Lopes, servidor anistiado do MAPA e Diretor de Comunicação e Imprensa do Sintsef-BA.

DNOCS

A Condsef promove nesta quarta-feira, 06/11, um Dia Nacional de Lutas em defesa do DNOCS. O objetivo é pressionar os parlamentares e denunciar o descaso do governo para com a reestruturação, tão ansiada pelos trabalhadores e a sociedade. Após longas discussões do Grupo de Trabalho, composto por representantes do DNOCS (gestores e trabalhadores), do Ministério da Integração Nacional, representantes parlamentares e sindicais, foi concluído um trabalho com a proposta de reestruturação do órgão.

No entanto, a representante da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento pediu mais um prazo de noventa dias para avaliar as atribuições do DNOCS, como se o Grupo de Trabalho não soubesse as atribuições da instituição.

Para os trabalhadores, o governo tenta novamente inviabilizar os trabalhos já realizados e empurrar para a frente a reestruturação, que além de readequar o órgão à nova realidade, possibilita a valorização dos seus profissionais.

(Condsef) Download: Via 2314

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