PL 5030/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação:
Origem: PLS 372/2008
Origem: PLS 372/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lobão Filho - PMDB/MA
Senado Federal - Lobão Filho - PMDB/MA
Apresentação
07/04/2009
07/04/2009
Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade
Prioridade
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2009 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(
CCJC
)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
23/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
Recebimento do Ofício nº 583/11(CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 20 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 08/07/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
Inteiro
teor 12/08/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) | 16/06/2010 -
Parecer do relator, Dep. Vignatti, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas.
Inteiro
teor 16/06/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Guilherme Campos. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: o relator apresentou duas emendas. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 06/10/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
Inteiro
teor 09/11/2010 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Cadastrar para acompanhamento Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado
pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/04/2009 |
PLENÁRIO
(
PLEN
)
|
13/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
15/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
15/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(
CCP
)
|
22/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
23/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
06/05/2009 |
|
08/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
15/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
-
10:00
Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
12/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
-
09:00
Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(
CCP
)
|
13/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
14/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(
CCP
)
|
02/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
04/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
16/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
22/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
08/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
08/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
09/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
10/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
17/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
25/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
27/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
19/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
26/05/2010 |
PLENÁRIO
(
PLEN
)
|
08/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
08/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(
CCP
)
|
16/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
-
10:00
Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
17/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(
CCJC
)
|
18/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(
CCP
)
|
22/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(
CCP
)
|
23/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(
CCJC
)
|
24/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(
CCJC
)
|
07/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(
CCJC
)
|
04/08/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(
CCJC
)
|
06/10/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(
CCJC
)
|
09/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(
CCJC
)
-
14:30
Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(
CCP
)
|
16/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(
CCP
)
|
17/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
30/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
01/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
01/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(
CCJC
)
|
02/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(
CCJC
)
|
07/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(
CCJC
)
|
07/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(
CCJC
)
-
14:30
Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
25/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
23/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
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