AIAPE NOTÍCIAS: REVIVAL... Já se passou mais de um ano e tudo continua do mesmo jeito - "O Governo Collor demitiu, o governo Fernando Henrique cassou e o governo Dilma tem vetado"

ATA DA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2013.

TEMA: “Situação dos Anistiados Federais”.

Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e treze, às nove horas, mediante convocação publicada no Diário Oficial do Estado, dia 20.09.2013, reuniram-se os integrantes da Comissão da Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, no auditório, 6º andar do anexo I. A reunião contou com a presença dos Deputados Betinho Gomes, Zé Mauricio e Terezinha Nunes. O Deputado Betinho Gomes passou a presidência da Audiência Pública ao Deputado Zé Mauricio, membro suplente desta Comissão, que agradecendo a presença dos Parlamentares e nos termos do Edital de Convocação deu início a Audiência Pública passando a compor a Mesa com as seguintes autoridades: Deputado Federal Fernando Ferro; Sr. Ezequiel Teixeira, Presidente da Comissão Especial de Anistia (CEA); Sr. Ernesto Rosa, Presidente da Associação Intercategorias de Anistia do Estado de Pernambuco (AIAPE); Sra. Maria Alves Ferreira de Morais, Diretora do Sindicato dos Empregados dos Correios e Telégrafos de Pernambuco (SINTECT-PE); e Sr. Luiz Carlos Macêdo, Diretor da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal. Composta a mesa, o Senhor Presidente esclareceu a dinâmica da Audiência e as razões que motivaram sua realização. Disse que o processo de discussão sobre o tema se deu no âmbito da Associação Intercategorias do Estado de Pernambuco (AIAPE), juntamente com o Sindicato dos Servidores Federais do Distrito Federal, em Brasília, que juntos pretendem trazê-lo para ser abordado nesta Casa do Legislativo, buscando o alcance pela Anistia Ampla Geral e Irrestrita do trabalhador brasileiro que sofre violações, demissões e perseguições políticas, há mais de 20 anos. Falou da importância dessa Audiência Pública e que ele e a Alepe estão solidários às categorias. Em seguida passou a palavra ao Deputado Federal Fernando Ferro, que cumprimentou a todos, falou da importância dessa mobilização para a anistia dos servidores públicos em todo o País, que estavam ali defendendo seu emprego, seu salário e sua aposentadoria. Disse que a política para os aposentados tinha que mudar e ser defendida por todos, uma vez que estes lutaram desde cedo por seus direitos e atualmente são os que mais sofrem com a política para os aposentados. Falou das dificuldades enfrentadas no Ministério das Comunicações, citando que muitos processos estão parados; que lei existe, no entanto o que tem atrapalhado são os trâmites burocráticos. Finalizou dizendo que seu Gabinete tem disponibilizado advogados para acelerar estes processos. Em seguida a palavra foi concedida a Sra. Maria Alves, que cumprimentou a todos, falou das dificuldades enfrentadas pelos ex-servidores, como assédio moral e perseguições. Pediu anistia para todos e não apenas para determinadas categorias. Falou que legislação já existe, citando em seguida: a lei federal nº 8.632/93; a lei federal nº 8.878/94; a lei federal nº 10.559/02; a lei federal nº 11.282/06. Pediu pela aprovação do PLC nº 083/2007 e apoio desta Alepe prol da anistia desses servidores públicos. Em seguida foi concedida a palavra ao Sr. Ezequiel Teixeira, que falou da criação e competência da Comissão de Anistia. Disse que o ideal seria que cada órgão criasse sua Comissão de Anistia, o que até o momento isto não foi feito e esses servidores desassistidos tem buscado apoio junto à Comissão de Anistia do Ministério das Comunicações. Explicou o objetivo de cada lei em prol da anistia, já citadas anteriormente pela Sra. Maria Alves. Em seguida a palavra foi concedida ao Sr. Luiz Carlos Macêdo, que cumprimentou a todos, disse que a luta dos servidores vem desde o final da década de 1980, com os servidores do Banco do Brasil e dos Correios; que existem duas lutas, uma dos servidores que foram demitidos no governo Collor e a outra dos que foram vítimas de “demissão voluntária”, pois foram obrigados a aderia a demissão voluntária, senão sofreriam mais assédio moral e seriam perseguidos na instituição. Criticou companheiros políticos do PT, que em outras épocas lutavam em prol dos trabalhadores e hoje que estão no poder são omissos. Disse que se o Plano de Demissão Voluntária (PDV) fosse legal a justiça não ordenava o retorno de servidores, como tem acontecido no Estado do Ceará, onde através da justiça, servidores que aderiram há época ao PDV, puderam retornar ao seu órgão público. Finalizou dizendo que a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal estava à disposição para ajudar os servidores anistiados. Em seguida a palavra foi concedida ao Sr. Ernesto Rosa, que pediu 1 minuto de silêncio em homenagem aos companheiros que já se foram. Disse que o Governo Collor demitiu, o governo Fernando Henrique cassou e o governo Dilma veta. Falou que foi demitido, mas que conseguiu ser anistiado, pode trabalhar novamente, aposentou-se e atualmente luta para ajudar os outros que ainda não conseguiram ser anistiados. Explicou o processo de anistia, que se iniciou no governo Sarney. Finalizou dizendo que esta era a 1ª Audiência Pública de muitas que virão. Pediu para que a 2ª Audiência Pública fosse agendada já para o 1º semestre de 2014. Em seguida foi concedida a palavra ao Sr. Ezequiel Teixeira, que cumprimentou a todos, confirmou que existem processos parados no Ministério das Comunicações, que dependem de parecer do colegiado. Disse que não existe censura por parte do Ministério das Comunicações; que quando chega um processo de anistia no ministério, o próprio Ministro o encaminha para a consultoria jurídica, órgão ligado ao ministro e a Advocacia Geral da União (AGU), que analisa as provas e emite parecer, opinando pela anistia ou não daquele servidor. Em seguida o Deputado Zé Maurício concedeu a palavra aos presentes para que estes se pronunciassem, tendo como primeiro inscrito o Sr. Mauro Botelho, ex-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, falou da importância da colaboração de todos os servidores da ativa ou não, em prol da anistia dos companheiros. Registrou seu repúdio a ausência de representantes da CUT, Sindicato dos Bancários e dos demais Parlamentares. Em seguida o Deputado Zé Mauricio justificou a ausência da OAB/PE, que naquele momento estava reunida com sua diretoria, em seguida concedeu a palavra a Professora Maria Lúcia Pereira da Costa, viúva de servidor dos Correios, que faleceu sem que sua causa fosse resolvida. Pediu que os companheiros se unissem e não criticassem uns aos outros, defendendo em seguida a dedicação e atuação do Sr. Ernesto Rosa, que mesmo após ter conseguido sua anistia e ter perdido sua saúde, continua lutando para que seus companheiros também sejam anistiados. Denunciou a postura do atual Presidente dos Correios que recusou-se a recebe-la na presidência e ainda desrespeitou o Sr. Ernesto Rosa, por conta de sua deficiência física, uma vez que o mesmo anda com a ajuda de duas muletas. O Deputado Zé Mauricio explicou que quem se sentisse prejudicado ou constrangido com o atendimento de servidores de órgãos públicos, que procurem a Alepe ou seu gabinete, pois este tipo de conduta é inaceitável para com o cidadão. Em seguida passou a palavra ao Sr. Rosenildo Mendes, neste ato representando o Presidente dos Correios, Sr. Pedro Mota, disse que também participa desse movimento em prol da anistia dos servidores públicos federais. Disse que a alegação suscitada pela Sra. Maria Lúcia Pereira da Costa não ocorreu na atual gestão, pois o primeiro presidente regional dos correios que assinou declaração favorável para o retorno de servidores que foram demitidos injustamente, foi o presidente Pedro Mota. Em seguida a palavra foi concedida para a Sra. Maria Alves Ferreira de Morais, disse que ficou surpresa com a denúncia da Sra. Maria Lúcia Pereira da Costa, pois o atual presidente dos Correios é um profissional acessível e que apoia o movimento em busca da anistia dos servidores demitidos injustamente. Em seguida a palavra foi concedida a Sra. Marilene Botelho, disse que está há 24 anos esperando pela anistia. Criticou a ausência do Ministério Público na Audiência Pública e a postura da Presidenta Dilma na condução de concessão das anistias. Prosseguindo a palavra foi concedida ao Sr. Alberto, cumprimentou a todos, disse que atualmente se encontrava na Defensoria Pública da União, e que estava a disposição dos demais companheiros para ajudá-los em seus processos referentes às suas anistias. Disse que o Decreto Federal nº 5.115, não é legal, pois agride os servidores públicos federais. Em seguida a palavra foi concedida ao Sr. Zé Maria, que cumprimentou a todos os presentes, parabenizou a dedicação do Sr. Ernesto Rosa, que mesmo com seu processo já resolvido e com problemas de saúde, luta diariamente para que seus companheiros também consigam ser contemplados em seus processos. Disse que é integrante do sindicato de sua categoria e que também luta pelos seus colegas. Finalizou parabenizando a Alepe e a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos pela iniciativa em realizar esta Audiência Pública. Em seguida foi concedida a palavra ao Sr. Ivson Tiago, Presidente da Associação dos Trabalhadores da Polícia Ferroviária do Nordeste, criticou o fato de a Lei Federal nº 8.878/94 ter tido prazo de validade, pois prejudicou a si e a muitas pessoas. Disse que sua categoria foi perseguida desde o governo Sarney e perguntou ao Dr. Ezequiel Teixeira, a qual comissão, colegiado ou órgão seus companheiros que foram prejudicados pela prescrição da referida lei podem se dirigir para tentar reaver seus direitos? Em seguida a palavra foi concedida ao Sr. Rodesi, funcionário dos Correios e Telegráfos de Fortaleza, estado do Ceará. Disse que o governo chamou o PDV de “Pedido de Demissão Voluntária”, mas para o Sr. Rodesi PDV significa “Programa Diabólico Maquiavélico”, uma vez que os servidores não pediram demissão voluntariamente, pois foram perseguidos e coagidos a pedir demissão de seu emprego público. Disse que o governo há época criou a cartilha do PDV, contendo propostas, mas que essas nunca foram cumpridas. Eram propostas enganosas, citando como exemplo, que o governo iria capacitar os servidores que aderissem ao PDV para que esses pudessem abrir e gerir seu próprio negócio, além de disponibilizar uma linha de crédito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e isso nunca aconteceu. Finalizou pedindo que todos fizessem pressão para que esses servidores sejam reintegrados de imediato. Em seguida a palavra foi concedida a Sra. Elineide, ex-servidora do Serpro de Brasília, que disse que segundo documento do Banco do Brasil do ano de 2007, inexiste valor a ser disponibilizado para servidores aderentes ao PDV. Disse que ela e outros colegas foram obrigados a assinar o PDV com a promessa de receber R$ 30.000,00 (trinta mil reais), isso nunca ocorreu ou seria demitida sem receber nada. Em seguida a palavra foi concedida a Sra. Vilma Maria, Diretora da CUT/PE e do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Pernambuco, parabenizou a atuação da Associação Intercategorias de Anistia do Estado de Pernambuco, que luta incessantemente pela anistia de todos os servidores demitidos injustamente. Em seguida foi concedida a palavra ao Sr. Amaro de Souza, ex-servidor do Bandepe, que foi demitido injustamente, “na calada da noite”, no ano de 1991 pelo governador Joaquim Francisco. Perguntou em qual lei seus colegas do extinto Bandepe se enquadrariam? Acrescentou dizendo que não podia ser desligado, pois era dirigente sindical e cipeiro. Em seguida a palavra foi concedida ao Sr. Ricardo Salvino, servidor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), disse que foi reintegrado no governo Lula, criticou a direção da CBTU, que segundo ele, nenhum dirigente de órgão público luta pela classe trabalhadora. Falou que foi perseguido por muitos anos pela diretoria da CBTU. Em seguida a palavra foi concedida para o Sr. Luciano, disse que a democracia não existe para os servidores, pois muitos estão sendo perseguidos e vivendo a base de remédios; que o governo do PT traiu os trabalhadores, pois está no poder por anos e não anistiou os servidores demitidos injustamente. Em seguida a palavra foi concedida ao Sr. “Carioca”, servidor dos Correios e Telégrafos do estado do Rio de Janeiro, disse que tinha quatro perguntas para o Dr. Ezequiel Teixeira: a Presidenta Dilma vetou o PLC 083/2007 alegando que o mesmo era inconstitucional, isso procede? A PLC 6.052/2013 trata-se de novo projeto? Se a Presidenta Dilma tem conhecimento das demissões de servidores nos governos anteriores? Qual o prazo de validade do PLC 6.052/2013, uma vez que os servidores tem pressa para retornar ao seu trabalho? Em seguida a palavra foi concedida ao Sr. José Geraldo, ex-servidor da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), pediu apoio ao Deputado Zé Maurício, como membro da Comissão de Justiça da Alepe e da base do governador do Estado, para que intervisse junto ao governador, pelos servidores da CONAB que foram demitidos injustamente, para que sejam reintegrados dessa vez junto à CEASA, uma vez que já existe decisão judicial sobre o assunto. Em seguida a palavra foi concedida ao Sr. Genilson Ferreira, disse que participou da fundação do partido dos trabalhadores e da CUT, na década de 1980. Falou que tem processos parados há meses na Comissão da Anistia, aguardando parecer, assim como existem vários processos com parecer de mais de 10 anos, aguardando a assinatura de reintegração por parte de ministros. Perguntou aos integrantes da Mesa o que ele e seus companheiros poderiam fazer para agilizar seus processos? Finalizou dizendo que as demissões foram exclusivamente políticas. Em seguida foi concedida a palavra para a Sra. Maria das Graças, disse que foi reintegrada há 2 anos. Perguntou ao Dr. Ezequiel Teixeira, como está a tramitação dos processos que se enquadram na lei federal nº 8.878/94, dentro do Ministério das Comunicações? Em seguida a palavra foi concedida ao Dr. Ezequiel Teixeira, que explicou a situação e enquadramento dos servidores nas leis aqui suscitadas, respondendo em seguida às perguntas dirigidas. Disse que a Comissão da Anistia está se empenhando na análise dos processos. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Zé Maurício deu por encerrada a presente audiência, cuja ata foi lavrada e digitada e vai por todos assinada sem emendas, rasuras ou ressalvas.

Recife, 20 de setembro de 2013.