sábado, 17 de outubro de 2015

Lição para ser seguida



ANBENE PROTOCOLIZA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO



LÍDER DO PRB, DEP. CELSO RUSSOMANMO, - É O AUTOR DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/2015, PROTOCOLIZADO ONTEM, 13 DE OUTUBRO DE 2015, PROPOSTO PELA ANBENE. 

JUNTAMENTE COM O PROJETO DE DECRETO DE DECRETO LEGISLATIVO, A ANBENE FECHOU ACORDO COM OUTROS LÍDERES DAS MAIORES BANCADAS PARA A ASSINATURA DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA COLOCAÇÃO NA PAUTA. ESTE PROJETO É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL E NÃO DEPENDE DE SANÇÃO PRESIDENCIAL. VISA SUSTAR O ART. 2º DO DECRETO 6077 QUE EXORBITOU O TEXTO DA LEI 8.878/84, COM A APROVAÇÃO DO PDC, SERÁ RESTABELECIDO O TEXTO ORIGINAL DA LEI 8.878/84 NA INTEGRALIDADE DO ART. 2º DA LEI 8.878/84. 

PDC 239/2015  Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Apresentação
13/10/2015




Ementa
Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Ordem DecrescenteAndamento
13/10/2015
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 239/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona". Inteiro teor
Fotos do Acordo:


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Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
Emails: aiapenoticias@gmail.com  ou  gsjurema@gmail.com

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