Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/3/2014 às 14h30
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Situação: Pronta para Pauta na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 82/2012
Identificação da Proposição:
Autor: Senado Federal - Senador Lobão Filho - PMDB/MA
Apresentação: 11/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.
(...)
36 - PL
4786/2012 - do Senado Federal - Senador
Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o
prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº
8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas
condições que menciona", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
RESULTADO:
Não
deliberado.
Conheça aqui o inteiro teor da ATA da reunião da CCJC realizada em 18/03/2014
Fonte: CamaraFederal
Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
Emails: aiapenoticias@gmail.com ou gsjurema@hotmail.com
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