CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 10/12/2014
DIA 10/12/2014
(...)
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
(...)
21 -
|
PROJETO
DE LEI Nº 3.846/08 - do
Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de
1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na
situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL
5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL
2566/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990. RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.846/08 e dos PL's nºs 5.602/09, 5.603/09, 5.469/09 e 2.566/11, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.182/09, 2.757/11, 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1/09 e 2/09 da CTASP ao PL nº 5.182/09. Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e Pauderney Avelino, em 26/11/2014. |
(...)
ATA da reunião ordinária e deliberativa da CFT já publicada: Clique Aqui
---------------------------------------------------------------------------------
PL 3846/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação:
Identificação da Proposição
Apresentação
12/08/2008
12/08/2008
Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
Explicação da Ementa
Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade
Prioridade
Despacho atual:
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
Data | Despacho |
---|---|
21/08/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Afonso Florence. |
Apensados
Apensados
ao
PL 3846/2008
(
7
)
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 30/04/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão ao PL nº 5.182/2009 e dos PLs nºs 5.182/2009, 5.469/2009, 5.602/2009, 5.603/2009, 2.566/2011 e 2.757/2011, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 7.378/2010, apensado.
Inteiro
teor 14/05/2014 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Augusto Coutinho. |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) | 21/11/2014 -
Parecer do relator, Dep. Akira Otsubo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.846/08 e dos PL's nºs 5.602/09, 5.603/09, 5.469/09 e 2.566/11, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.182/09, 2.757/11, 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1/09 e 2/09 da CTASP ao PL nº 5.182/09.
Inteiro
teor 10/12/2014 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Afonso Florence. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | -
|
Cadastrar para acompanhamento Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado
pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/08/2008 |
PLENÁRIO
(
PLEN
)
|
21/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
21/08/2008 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
(
SECAP(SGM)
)
|
22/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(
CCP
)
|
22/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
02/09/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
03/09/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
14/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
03/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
22/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
05/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
19/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
17/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
10/03/2010 |
PLENÁRIO
(
PLEN
)
|
10/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
23/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
24/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(
CCP
)
|
25/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
07/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
31/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
17/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(
CCP
)
|
30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
02/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
06/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
17/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
03/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
-
10:00
Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
-
10:00
Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
17/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
21/05/2013 |
PLENÁRIO
(
PLEN
)
|
07/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(
MESA
)
|
07/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
23/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
-
10:00
Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
-
10:00
Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
-
10:00
Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
-
10:00
Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
20/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
30/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
|
14/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(
CTASP
)
-
10:00
Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/05/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
19/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(
CCP
)
|
05/06/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
19/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
20/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
21/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
26/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
-
10:00
Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
|
10/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação
(
CFT
)
-
10:00
Reunião Deliberativa Ordinária
|
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