O deputado
federal Akira Otsubo (PMDB/MS) relatou na tarde desta quarta-feira(10/12) a
favor do Projeto de Lei 3.486/08, do deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC).
PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.846/08 e dos PL's nºs 5.602/09, 5.603/09, 5.469/09 e 2.566/11, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.182/09, 2.757/11, 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1/09 e 2/09 da CTASP ao PL nº 5.182/09.
Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e Pauderney Avelino, em 26/11/2014.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS (PSD/SP) E AFONSO FLORENCE (PT/BA). (foto acima)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.846/08 e dos PL's nºs 5.602/09, 5.603/09, 5.469/09 e 2.566/11, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.182/09, 2.757/11, 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1/09 e 2/09 da CTASP ao PL nº 5.182/09.
Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e Pauderney Avelino, em 26/11/2014.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS (PSD/SP) E AFONSO FLORENCE (PT/BA). (foto acima)
Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
Emails: aiapenoticias@gmail.com ou gsjurema@hotmail.com
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