APROVADO O PARECER DO PL 3846/2008 PELA CCJC

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/06/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min 

(...)

50 - PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.

RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do PL 5602/2009, do PL 5603/2009, do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do PL 7378/2010, apensados; das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5182/2009, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.

Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira, em 16/06/2015.

Proferido o Parecer, em 16/06/2015.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JHC. 

(...)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/08/2008	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC). Inteiro teor

(...)

16/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e Laerte Bessa, respectivamente
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Indeferida verificação de votação solicitada pelo Deputado Valtenir Pereira em virtude de falta de apoiamento.
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira.

17/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Cumprindo prazo de vista.

18/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Cumprindo prazo de vista.

18/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

23/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Jhc (SD-AL). Inteiro teor

23/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcos Rogério. Apresentou voto em separado o Deputado Jhc.

24/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

26/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/6/2015, Letra C.

Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
Emails: aiapenoticias@gmail.com  ou  gsjurema@hotmail.com

PARA CONHECIMENTO DE TODOS...

" PROJETO DE LEI 3846/08 - ESTÁ APROVADO PELA CCJC DA CÂMARA DOS DEPUTADOS"

A ANBENE TEM A SATISFAÇÃO DE COMUNICAR QUE O PROJETO DE LEI 3846/2008 – TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO – FOI APROVADO COM O PARECER DO DEPUTADO LAERTE BESSA (PR/DF) POR UNÂNIMIDADE NA CCJC – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA. A DIRETORIA EXECUTIVA DA ANBENE DESEJA AGRADECER A TODOS QUE DIRETAMENTE E INDIRETAMENTE COLABORARAM PARA ESTA GRANDE VITÓRIA.

O PROJETO DE LEI SEGUE AGORA DIRETAMENTE PARA O PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E COM O TRABALHO INCANSÁVEL E DEDICADO, ACREDITAMOS QUE DENTRO DE DUAS A TRÊS SEMANAS SERÁ VOTADO E ENCAMINHADO PARA O SENADO.

A EXPECTATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ANBENE É DE QUE O PROJETO ESTEJA DEFINITIVAMENTE APROVADO PARA SANÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA EM SETEMBRO/OUTUBRO PRÓXIMO.

PARABÉNS A TODOS POR MAIS ESTA VITÓRIA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA TODOS OS NOSSOS ASSOCIADOS E ANISTIADOS.

MUITO OBRIGADO A TODOS PELO CARINHO E COLABORAÇÃO.

UNIDOS, CERTAMENTE SOMOS MAIS FORTES.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ANBENE"
( Fonte : Site da ANBENE)

Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
Emails: aiapenoticias@gmail.com  ou  gsjurema@hotmail.com

Câmara aprova autorização para novo prazo a demitidos no governo Collor

24/06/2015 - 17h57

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24), em caráter conclusivo, proposta (PL 4786/12, do Senado) que autoriza o Poder Executivo a reabrir por 180 dias o prazo para que funcionários demitidos durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 requeiram sua readmissão.

Luis Macedo / Câmara dos Deputado

Favorável à aprovação, o relator, Rogério Rosso, destacou o "caráter humano" da proposta

Essa lei permitiu o retorno ao serviço de funcionários demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. O texto aprovado hoje estende a possibilidade de concessão de anistia aos empregados demitidos após essa data, desde que tenham sido mantidos por um período para desempenhar suas funções no processo de liquidação ou de dissolução de empresas públicas durante a gestão Collor.

A anistia vale para servidores da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, bem como empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Como a proposta veio do Senado e não foi alterada pela Câmara, deve seguir para sanção da presidente da República, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário.

Pelo projeto, os requerimentos de readmissão no serviço público enviados por ex-funcionários deverão ser acompanhados da documentação pertinente e encaminhados à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que os remeterá à Comissão Especial de Anistia, prevista na Lei 8.878/94.

Debate

O relator na CCJC, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), defendeu a aprovação da matéria. Ele destacou “o lado humano da proposta”, que busca corrigir uma injustiça social. “Essa injustiça foi cometida contra inúmeros brasileiros que possuem o direito de requerer a anistia e obter o seu deferimento”, disse. E ressaltou que a última vez que o governo abriu prazo para novos requerimentos foi em 2004.

Lúcio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Já para José Fogaça, aprovação é inócua: seria mais eficaz negociar diretamente com o Planalto a reabertura do prazo

Durante a discussão, entretanto, vários deputados também se posicionaram contra o texto, porque consideram inconstitucional qualquer projeto que dê direito ao governo de tomar medidas que já estão entre as suas atribuições. Eles alegam ainda que essas propostas, chamadas de “autorizativas”, geralmente são rejeitadas pela CCJC e, quando aprovadas, são vetadas pelo Executivo.

“É preciso valorizar nossa participação e, em vez de aprovarmos essa proposta, os parlamentares deveriam entrar em contato com o Palácio do Planalto e pedir que o prazo seja reaberto, o que é muito mais efetivo”, disse o deputado José Fogaça (PMDB-RS).

Íntegra da proposta:

• PL-4786/2012

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
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PARA CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE VOTAÇÃO DO PL 3846 É ADIADA PARA A PRÓXIMA SEMANA DIA 25 DE JUNHO.

 A VOTAÇÃO DO PL 3846/2008 DESTA TERÇA FEIRA, 16 DE JUNHO, TRANSCORREU-SE DA SEGUINTE FORMA:

 1. PRESIDENTE DA CCJC COLOCOU O PL EM PAUTA PARA LEITURA DO PARECER FAVORÁVEL DO DEPUTADO LAERTE BESSA (PR-DF);

 2. SOLICITOU A PALAVRA O DEPUTADO VALTEMIR PEREIRA DA BASE DO GOVERNO (PROS/MT), NUMA MANOBRA MAIS UMA VEZ OBSCURA E INCONSEQUENTE DO GOVERNO, APRESENTOU REQUERIMENTO PARA RETIRADA DA PAUTA DO PL 3846, ALEGANDO ABSURDAMENTE PROBLEMAS DE IMPACTO FINANCEIRO;

 3. O DEPUTADO RELATOR LAERTE BESSA CONTRADITOU O DEPUTADO VALTEMIR PEREIRA NO SENTIDO DE QUE O PL 3846/2008 JÁ HAVIA TRANSITADO NA CTASP E NA CFT COM PARECERES FAVORÁVEIS E QUE NADA HAVIA MAIS A SER DISCUTIDO SOBRE IMPACTO FINANCEIRO HAJA VISTA OS PARECERES FAVORÁVEIS NAS OUTRAS COMISSÕES ANTERIORES;

 4. O PRESIDENTE DA CCJC COLOCOU O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO VALTERMIR PEREIRA EM VOTAÇÃO E FOI UNANIMEMENTE REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA;

 5. EM SEGUIDA FOI SOLICITADO VISTA COLETIVA DO PROJETO DE LEI PARA COLOCAÇÃO DO PL 3846/2008 EM VOTAÇÃO NA PRÓXIMA QUINTA FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2015, COM A PRERROGATIVA DE QUE NÃO MAIS PODERÁ SER RETIRADO DE PAUTA E NEM PODE HAVER MAIS PEDIDOS DE VISTA, TERÁ QUE IR A VOTO NA CCJC.

 APÓS A REDEFINIÇÃO DA PAUTA, REPRESENTANTES DO GOVERNO PRESENTES NA CCJC, ENTENDENDO QUE NÃO HAVERÁ MAIS POSSIBILIDADES DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO E PEDIDOS DE VISTA E JÁ VISLUMBRAM DA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO DA CCJC, PROCURARAM O PRESIDENTE E O DIRETOR DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA PARA PROPOR UM NOVO ACORDO PARA APROVAÇÃO DEFINITIVA DO PROJETO NA CCJC, MARCANDO UMA REUNIÃO NESTA QUINTA FEIRA DIA 18 DE JUNHO PARA FECHAMENTO E MELHORAMENTO DO TEXTO DO SUBSTITUTIVO COM A PRESENÇA DO RELATOR DO PL 3846, DEPUTADO LAERTE BESSA.

O PRESIDENTE ANBENE JÁ AFIRMOU QUE NÃO ABRIRÁ MÃO DO TEXTO DO RELATOR TENDO EM VISTA MAIS UMA VEZ A INTRANSIGÊNCIA DO GOVERNO. O PL 3846/2008 IRÁ A VOTO E SERÁ APROVADO COMO ESTÁ NA PRÓXIMA QUINTA FEIRA 25 DE JUNHO, TAMBÉM AFIRMOU O DEPUTADO RELATOR LAERTE BESSA (PR/DF).

 A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E PARLAMENTAR

Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
Emails: aiapenoticias@gmail.com  ou  gsjurema@hotmail.com

Pedido de vistas conjuntas de deputados adiam a votação do PL 3846/2008 na CCJC

 Sessão Deliberativa da CCJC

• Local: Anexo II, Plenário 01
• Data: 16/06/2015

• Iní­cio: 14:55 /
• Fim: 17:04 /
• Duração: 02:08:44
•  
• Assista ao momento da entrada em pauta do PL 3846/2008.

Sessão: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa 

Dep. Arthur Lira (PP/AL) – Presidente da CCJC

Dep. Laerte Bessa (PR/DF) – Relator do PL 3846/2008

Resultado da Votação: 

Não houve votação do projeto de lei (PL 3846/2008) em face do “Pedido de Vistas Conjuntas” arguídos pelos deputados Valtenir Pereira (PSB/MT), Rodrigo Pacheco (PMDB/RO), Felipe Maia (DEM/RJ) e Marcos Rogério (PDT/RO), e só depois de 2 (duas) Sessões seguidas da CCJC o Projeto de Lei (PL 3846/2008) voltará à pauta de votação novamente.

Abaixo, os deputados que pediram vista conjunta e por essa razão o PL 3846/2008 não foi aprovado ontem (16/06/2015) pela CCJC:

 Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT)

 Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/RO)

 Deputado Felipe Maia (DEM/RJ)

 Deputado Marcos Rogério (PDT/RO)

Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
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PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 em pauta para votação na CCJC nesta terça-feira (16/06).

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/06/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min

(...)

PRIORIDADE

31 -

PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do PL 5602/2009, do PL 5603/2009, do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do PL 7378/2010, apensados; das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5182/2009, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. (Avulso Nº 691)

(...)

Fonte: http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1347896.htm  

 RELATOR: Deputado LAERTE BESSA (PR/DF)

 (...)

Prioridade

31 - PL 3846/2008 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 7378/2010 e PL 2566/2011) Explicação: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.

RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do PL 5602/2009, do PL 5603/2009, do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do PL 7378/2010, apensados; das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5182/2009, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.

(...)

Fonte: http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?Pagina=2&codReuniao=39578

 

Inteiro teor do projeto de lei (clique no sobre o Link):

http://www.camara.leg.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=406601
 

Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
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PL 3846/08 NA PAUTA DE VOTAÇÃO DE AMANHÃ - TERÇA FEIRA - 16 DE JUNHO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária A ANBENE CONVIDA A TODOS OS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94 PARA COMPARECEREM. A SUA PARTICIPAÇÃO E MOBILIZAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA A APROVAÇÃO DO PL 3846 – COMPAREÇA. PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA AMANHÃ DIA 16 de JUNHO DE 2015 – TERÇA FEIRA LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min ÍTEM 31 – VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 na forma do Substitutivo e PL 2566/2011). EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029. RELATOR DO PL 3846/2008: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do PL 5602/2009, do PL 5603/2009, do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do PL 7378/2010 na forma do Substitutivo aprovado na CTASP, apensados; das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5182/2009, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. (Avulso Nº 691).  A PRESIDENCIA O PRESIDENTE E O DIRETOR DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E PARLAMENTAR DA ANBENE ESTIVERAM REUNIDOS NA CÂMARA COM DEPUTADOS E LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS PARA CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE PAUTA DE VOTAÇÃO DO PROJETO 3846/2008 – TRANSPOSIÇÃO PARA O RJU E OUTROS - PARA ESTA TERÇA FEIRA, 16 DE JUNHO ÀS 14h:30min, COM A SEGUINTE PROJEÇÃO DE ACORDO: 1. TÉCNICO e do REGIMENTO INTERNO: a) O Projeto de Lei 3846/2008 entrará na pauta da semana que vem provavelmente dia 17 de junho, conforme acordo e solicitação da ANBENE e do relator; b) O Projeto de Lei 3846/2008 possui o parecer favorável do relator considerando-se o texto do substitutivo aprovado na CTASP onde o PL 7378 foi rejeitado; (VIDE ABAIXO). O Projeto de Lei nº 7.378, de 2010, pretende originar um novo diploma legal, em lugar de alterar a Lei de Anistia aos Servidores, aspecto esse que mais o diferencia dos demais apensos, com exceção do PL nº 2.757, de 2011, que também apresenta essa característica. Embora não utilize este termo, o PL 7.378/2010 visa dar origem a uma nova anistia funcional, em favor de servidores desligados durante os oito anos do Governo FHC, iniciado em 1995, enquanto a Lei nº 8.878, de 1994, alcança desligamentos ocorridos durante o período de dois anos e meio do Governo Collor. A Sugestão que deu origem ao projeto apresentado pela Comissão de Legislação Participativa justifica a referência temporal da proposta afirmando que durante o Governo FHC teriam ocorrido demissões em proporção maior do que durante o Governo Collor. E a proposta da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins relaciona as seguintes estatais liquidadas ou extintas, no período: Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, Companhia Nordestina de Sondagens e Perfurações - CONESP, Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA, Companhia de Colonização do Nordeste - COLONE, Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. – AGEF, Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, Centrais de Abastecimento do Amazonas S/A - CEASA/AM e Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT. É evidente que essa nova anistia extrapola o escopo da concedida aos demitidos pelo Governo Collor e que, conforme exposto ao início deste voto, ela está inviabilizando a aprovação das demais proposições que tramitam conjuntamente. Diante da recusa da Mesa Diretora de desapensar o PL nº 7.378, de 2010, somos compelidos a votar por sua rejeição. c) O Projeto de Lei 3846/2008 apenas perderá o seu caráter conclusivo e terá que seguir primeiramente para o Plenário da Câmara dos Deputados para ser votado após 5 (cinco) sessões ordinárias; (de 3 a 4 semanas). d) Como o Presidente da Câmara tem convocado por semana em torno de 3 (três) sessões ordinárias, o Projeto de Lei 3846/2008 poderá entrar na pauta provavelmente daqui a 3 a 4 semanas após a chegada do mesmo na Secretaria da Mesa da Câmara para colocação na pauta;   2.  DO PONTO DE VISTA POLÍTICO: a) A votação do SUBSTITUTIVO APROVADO NA CTASP - Comissão de Trabalho e Administração Pública será como está COM A REJEIÇÃO DO PL 7378; b) Em seguida será enviado para o Senado para revisão e votação. Inicialmente na Comissão de Trabalho do Senado e em seguida pela Comissão de constituição e Justiça do Senado; c) Como já iniciamos conversações com várias lideranças dos partidos no Senado, lá poderemos inclusive propor emendas de aperfeiçoamento para melhorar ainda mais o texto se for necessário; d) Acreditamos que poderemos chegar ao máximo em setembro ou outubro com a aprovação do SENADO; e) O texto retornará para a Câmara e em seguida terá que seguir para a Presidência da República para Sanção.

Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
Emails: aiapenoticias@gmail.com  ou  gsjurema@hotmail.com