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PL 3846/08 NA PAUTA DE VOTAÇÃO DE AMANHÃ - TERÇA FEIRA - 16 DE JUNHO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

A ANBENE CONVIDA A TODOS OS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94 PARA COMPARECEREM. A SUA PARTICIPAÇÃO E MOBILIZAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA A APROVAÇÃO DO PL 3846 – COMPAREÇA.

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA AMANHÃ
DIA 16 de JUNHO DE 2015 – TERÇA FEIRA

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

ÍTEM 31 – VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 na forma do Substitutivo e PL 2566/2011).
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029.
RELATOR DO PL 3846/2008: Deputado LAERTE BESSA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do PL 5602/2009, do PL 5603/2009, do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do PL 7378/2010 na forma do Substitutivo aprovado na CTASP, apensados; das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5182/2009, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 691).

A PRESIDENCIA

O PRESIDENTE E O DIRETOR DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E PARLAMENTAR DA ANBENE ESTIVERAM REUNIDOS NA CÂMARA COM DEPUTADOS E LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS

PARA CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE PAUTA DE VOTAÇÃO DO PROJETO 3846/2008 – TRANSPOSIÇÃO PARA O RJU E OUTROS - PARA ESTA TERÇA FEIRA, 16 DE JUNHO ÀS 14h:30min, COM A SEGUINTE PROJEÇÃO DE ACORDO:

1. TÉCNICO e do REGIMENTO INTERNO:

a) O Projeto de Lei 3846/2008 entrará na pauta da semana que vem provavelmente dia 17 de junho, conforme acordo e solicitação da ANBENE e do relator;

b) O Projeto de Lei 3846/2008 possui o parecer favorável do relator considerando-se o texto do substitutivo aprovado na CTASP onde o PL 7378 foi rejeitado; (VIDE ABAIXO).

O Projeto de Lei nº 7.378, de 2010, pretende originar um novo diploma legal, em lugar de alterar a Lei de Anistia aos Servidores, aspecto esse que mais o diferencia dos demais apensos, com exceção do PL nº 2.757, de 2011, que também apresenta essa característica. Embora não utilize este termo, o PL 7.378/2010 visa dar origem a uma nova anistia funcional, em favor de servidores desligados durante os oito anos do Governo FHC, iniciado em 1995, enquanto a Lei nº 8.878, de 1994, alcança desligamentos ocorridos durante o período de dois anos e meio do Governo Collor. A Sugestão que deu origem ao projeto apresentado pela Comissão de Legislação Participativa justifica a referência temporal da proposta afirmando que durante o Governo FHC teriam ocorrido demissões em proporção maior do que durante o Governo Collor. E a proposta da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins relaciona as seguintes estatais liquidadas ou extintas, no período: Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, Companhia Nordestina de Sondagens e Perfurações - CONESP, Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA, Companhia de Colonização do Nordeste - COLONE, Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. – AGEF, Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, Centrais de Abastecimento do Amazonas S/A - CEASA/AM e Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT. É evidente que essa nova anistia extrapola o escopo da concedida aos demitidos pelo Governo Collor e que, conforme exposto ao início deste voto, ela está inviabilizando a aprovação das demais proposições que tramitam conjuntamente. Diante da recusa da Mesa Diretora de desapensar o PL nº 7.378, de 2010, somos compelidos a votar por sua rejeição.

c) O Projeto de Lei 3846/2008 apenas perderá o seu caráter conclusivo e terá que seguir primeiramente para o Plenário da Câmara dos Deputados para ser votado após 5 (cinco) sessões ordinárias; (de 3 a 4 semanas).

d) Como o Presidente da Câmara tem convocado por semana em torno de 3 (três) sessões ordinárias, o Projeto de Lei 3846/2008 poderá entrar na pauta provavelmente daqui a 3 a 4 semanas após a chegada do mesmo na Secretaria da Mesa da Câmara para colocação na pauta;

2. DO PONTO DE VISTA POLÍTICO:

a) A votação do SUBSTITUTIVO APROVADO NA CTASP - Comissão de Trabalho e Administração Pública será como está COM A REJEIÇÃO DO PL 7378;

b) Em seguida será enviado para o Senado para revisão e votação. Inicialmente na Comissão de Trabalho do Senado e em seguida pela Comissão de constituição e Justiça do Senado;

c) Como já iniciamos conversações com várias lideranças dos partidos no Senado, lá poderemos inclusive propor emendas de aperfeiçoamento para melhorar ainda mais o texto se for necessário;

d) Acreditamos que poderemos chegar ao máximo em setembro ou outubro com a aprovação do SENADO;

e) O texto retornará para a Câmara e em seguida terá que seguir para a Presidência da República para Sanção.