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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/06/2015
DIA 16/06/2015
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
(...)
PRIORIDADE
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31 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande -
que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os
beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona".
(Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado:
PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do PL 5602/2009,
do PL 5603/2009, do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do PL 7378/2010,
apensados; das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público ao PL 5182/2009, apensado; e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as Subemendas da Comissão
de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 691)
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(...)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA (PR/DF)
(...)
Prioridade
31 - PL
3846/2008
- do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de
1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na
situação que menciona". (Apensados: PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011),
PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 7378/2010 e PL 2566/2011)
Explicação: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou
despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela
Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do PL 5602/2009,
do PL 5603/2009, do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do PL 7378/2010, apensados;
das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público ao PL 5182/2009, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, com as Subemendas da Comissão de Finanças e
Tributação.
(...)
Fonte: http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?Pagina=2&codReuniao=39578
Inteiro teor do projeto de lei (clique no sobre o Link):
Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
Emails: aiapenoticias@gmail.com ou gsjurema@hotmail.com
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