Conheça agora os andamentos mais importantes do Projeto de
Lei 4293/2008 que concede anistia aos atingidos por PDV:
PL 4293/2008 Inteiro
teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
12/11/2008
Ementa
Concede anistia aos ex-servidores da Administração
Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de
adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento
voluntário.
Explicação da Ementa
Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário
(PDV), que ocorreram a partir de 21 de
novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de
1997, convertida na Lei nº 9.468, de
1997.
(...)
Última Ação Legislativa
Data
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Ação
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09/04/2014
|
Comissão
de Finanças e Tributação ( CFT )
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
Apensados
Apensados
ao PL 4293/2008 ( 3 )
(...)
Tramitação
Obs.: o
andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema,
devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Andamento
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12/11/2008
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PLENÁRIO
( PLEN )
|
(...)
11/03/2014
|
Comissão
de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/04/2014
|
Comissão
de Finanças e Tributação ( CFT )
|
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24 - PL
4293/2008
- do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos
ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de
1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008
(Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009) Explicação: Refere-se a Programas de
Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de
1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na
Lei nº 9.468, de 1997.
- do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos
ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de
1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008
(Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009) Explicação: Refere-se a Programas de
Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de
1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na
Lei nº 9.468, de 1997.
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA
LIMA.
PARECER: Parecer do relator, Dep.
Lucio Vieira Lima, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com
emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, com subemenda.
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Iracema Gonçalves
Diretora Financeira da AIAPE
Emails: aiapenoticias@gmail.com ou gsjurema@hotmail.com
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